Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 240539 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação

A)

da receita orçamentária em geral.

B)

dos tributos em geral.

C)

dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.

D)

dos impostos e das taxas.

E)

dos impostos.

#Questão 240541 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

#Questão 240543 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

#Questão 240547 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Em igualdade de condições, em termos de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

I. ou prestados por empresas brasileiras.

II. ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

III. no País.

A ordem correta, pelo critério de desempate, é

A)

I, II e III.

B)

I, III e II.

C)

II, I e III.

D)

II, III e I.

E)

III, II e I.

#Questão 240565 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

Para a contratação de serviços relativos ao patrimônio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a licitação

A)

é facultativa, ficando a critério do Administrador, que poderá utilizar-se das modalidades de convite ou de concurso.

B)

será obrigatória, a fim de que seja assegurada a observância do princípio constitucional da isonomia.

C)

é dispensável, desde que o profissional ou sua empresa sejam de notória especialização.

D)

será dispensada, porém é imprescindível a natureza singular do serviço.

E)

é inexigível, desde que o profissional seja de notória especialização e o serviço de natureza singular.

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