Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 241059 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Acerca dos contratos administrativos, escolha, dentre as alternativas a seguir, aquela que contraria as disposições da Lei de Licitações.

A)

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B)

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C)

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera "ex nunc", impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, sem desconstituir os já produzidos.

D)

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

#Questão 241061 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Escolha a alternativa que contém afirmação correta acerca da formalização ou execução dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações.

A)

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer caso.

B)

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição dispensável para sua eficácia.

C)

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, respondendo apenas a empresa contratada pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

D)

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

#Questão 241653 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:

A)

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

B)

melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

C)

maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D)

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas.

E)

melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

#Questão 242733 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 242986 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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