Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 244315 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

Considere o que segue:

I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

A)

publicidade, legalidade e moralidade.

B)

eficiência, impessoalidade e legalidade.

C)

impessoalidade, publicidade e legalidade.

D)

legalidade, eficiência e impessoalidade.

E)

moralidade, impessoalidade e eficiência.

#Questão 244321 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, TRT 5ª, Analista Judiciário

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

A)

obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

B)

vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

C)

possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

D)

necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

E)

permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

#Questão 244328 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

A)

serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

B)

ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

C)

não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

D)

não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

E)

não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

#Questão 244371 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

#Questão 244460 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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