Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 246109 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

A)

A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

B)

Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

C)

A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

D)

A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

E)

Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade

#Questão 246515 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério das Minas e Energia realizou concurso público de provas e títulos em maio de 2000, com prazo de validade de um ano, homologando seu resultado em outubro de 2002.

Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o prazo máximo para prorrogação do concurso será em outubro de 2005.

C) Certo

E) Errado

#Questão 246811 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

A)

suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

B)

suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

C)

advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

D)

advertência verbal e demissão.

E)

multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

#Questão 246835 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.

A)

à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

B)

ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

C)

ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

D)

ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

E)

à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

#Questão 246837 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

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