Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 245398 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:

A)

ação regressiva ou litisconsórcio

B)

ação regressiva ou denunciação à lide

C)

somente ação regressiva

D)

litisconsórcio ou denunciação à lide

E)

somente denunciação à lide

#Questão 245404 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

A)

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.

B)

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

C)

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.

D)

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.

E)

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.

#Questão 245619 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

#Questão 245621 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

#Questão 245623 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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