Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergênc...

#Questão 245398 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:

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