Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assi...

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.