Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assi...

Questão Q245404

2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)

Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Prova: Concurso Receita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1 Geral Com Espanhol) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Receita Federal (RFB) (2ª edição)

Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.

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