Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 246865 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

Leia as assertivas abaixo a respeito da responsabilidade do servidor e da comunicabilidade de instâncias.

I - A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

II - A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.

III - A absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.

Sobre as assertivas pode-se dizer que:

A)

apenas I está correta;

B)

apenas II está correta;

C)

apenas III está correta;

D)

I e II estão corretas;

E)

I, II e III estão corretas.

#Questão 246867 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:

A)

Presidente da República, quanto à União e ao Distrito Federal;

B) Congresso Nacional;

C)

Presidente da República, por meio de lei complementar;

D)

Congresso Nacional, por expedição de lei complementar;

E)

Presidente da República, privativamente, mediante decreto.

#Questão 246868 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 246889 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Astrogildo, que percebe proventos de aposentadoria de servidor público, pretende ingressar em carreira do serviço público para a qual não se permitiria acumulação remunerada, se ele ainda estivesse na ativa. A acumulação será

A)

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos eletivos.

B)

permitida, porque a aposentadoria já integra seu patrimônio como ato jurídico perfeito e acabado.

C)

vedada, porque, nesse caso, seus proventos de aposentadoria e a remuneração desse cargo público não se acumulam.

D)

permitida, porque, nesse caso, a nova carreira é equiparada ao cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

E)

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos em comissão e dos cargos acumuláveis.

#Questão 246891 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Setembrino foi nomeado para emprego em uma Fundação Pública e tomou posse sem apresentar declaração de bens. Nesse caso, a posse é

A)

correta, porque a exigência é apenas condição do exercício.

B)

correta, porque esse emprego independe da declaração.

C)

correta, porque ela independe da declaração.

D)

válida, embora irregular.

E)

nula.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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