Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 244977 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUMARC, 2003, CEASA/MG, Advogado

Determinada empresa privada concessionária de serviço público causa prejuízos a um cidadão usuário do serviço. Diante da circunstância, é CORRETO afirmar que:

A)

a responsabilidade, de natureza objetiva, é da concessionária.

B)

a concessionária só poderá ser responsabilizada pelo prejuízo se houver cláusula neste sentido no contrato de concessão.

C)

a responsabilidade é, indiferentemente, da concessionária e da concedente.

D)

a responsabilidade é, exclusivamente, da concedente.

#Questão 244996 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O ente público responsável pelo pagamento de indenização aos familiares da vítima tem direito de reaver junto a Demétrio o que pagar, caso comprove que este agiu com dolo ou culpa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 245053 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

Das assertivas abaixo, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, pode-se considerar como absolutamente correta a que se encontra na opção:

A)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B)

As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.

E)

As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de improbidade.

#Questão 245168 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Escrivão

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito de defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o acidente, poderá ajuizar mandado de segurança visando anulá-la.

C) Certo

E) Errado

#Questão 245173 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Sobre a responsabilidade civil do Estado, examine as seguintes afirmações:

I - Quando o Estado gera o dano, é dizer, produz o evento lesivo, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva.

II - Quando o dano foi causado em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

III - Quando o dano é dependente de situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

Estão corretas as afirmações:

A)

I, II e III;

B)

I e II;

C)

I e III;

D)

II e III.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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