Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

O princípio da informalidade do processo administrativo dispensa as formas rígidas e os ritos sacramentais. Nesse caso, todos os registros serão feitos de forma suscinta e a ausência de alguma formalidade, mesmo quando determinada em lei, somente acarretará nulidade se houver prova efetiva de prejuízo.

Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito:

Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar

#Questão 244686 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

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