O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso...

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

  • A.

    indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

  • B.

    legalidade e supremacia do interesse público.

  • C.

    igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.

  • D.

    obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

  • E.

    legalidade e finalidade.

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Questões extras

Em relação aos conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade, julgue os itens subsequentes. A análise de balanços não é considerada uma técnica contábil, tendo em vista que foi formulada e desenvolvida no âmbito da administração financeira.

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Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. Ao conceder serviço público, o poder público concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do serviço concedido, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

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