Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 244209 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Analista

O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

A)

só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.

B)

só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto

C)

pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.

D)

deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.

E)

só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado

#Questão 244212 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Analista

#Questão 244250 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

A)

considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

B)

é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.

C)

significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).

D)

determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.

E)

não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

#Questão 244276 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:

A)

legalidade;

B)

especialidade;

C)

autotutela;

D)

presunção de legitimidade;

E)

eficiência.

#Questão 244285 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

A)

é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

B)

deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

C)

poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

D)

fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

E)

deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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