O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal
só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.
só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto
pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.
deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.
só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado
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