No que tange ao princípio da legalidade, a Administração...

é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.