Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Dada a necessidade de preservar a livre concorrência, é vedado que o edital de uma concorrência pública referente à aquisição de bens de informática determine que, se as duas melhores propostas forem equivalentes, um concorrente que houver ofertado bens produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil terá preferência sobre um concorrente que houver ofertado bens produzidos no país com tecnologia desenvolvida no exterior.

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que a lei exige a realização de licitação prévia para a contratação de serviços de informática, é vedado que a administração pública opte pela modalidade de pregão.

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Não invalida uma licitação na modalidade de pregão o fato de não se publicar no Diário Oficial a íntegra do edital de licitação, mas apenas um aviso de convocação aos interessados que defina o objeto da licitação e indique os locais, as datas e os horários em que se pode ter acesso à íntegra do edital.

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

No pregão, se a oferta de valor mais baixo representar menos que 90% da segunda proposta mais vantajosa para a administração, o seu autor será imediatamente proclamado vencedor da licitação.

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

No acordo descrito, é correto afirmar que a transferência de recursos financeiros feita pela União não caracteriza auxílio, mas contribuição.