Questões de Direito Administrativo do ano 2003

a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente previsíveis, somente imprevistos por sua incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato.

quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro.

nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento.

a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos alheios à vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

se estiver presente o fato de o príncipe, em que o Estado provoca o desbalanceamento do contrato, por atitude tomada diretamente por ele, Estado, o ônus do contrato será menor e, assim, o contratado terá direito a uma reparação parcial.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.

destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.

destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.

houver autorização expressa da autoridade superior.

essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

da culpa civil comum;

do risco integral;

da culpa administrativa;

do risco administrativo;

do dolo ou culpa.