Questões de Direito Administrativo do ano 2003

A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é a:

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.