Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura...

#Questão 234193 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Papiloscopista

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.

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