Questão
Q234518
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Técnico Judiciário Área Atendente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrat...
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.
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