Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípio fundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termo

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A licença para dirigir veículo automotor é ato administrativo vinculado, decorrente do poder de polícia.

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

Bens de uso comum são aqueles voltados para a utilização da coletividade em geral, enquanto bens dominicais são aqueles móveis ou imóveis utilizados pela administração pública para a consecução de seu fim.