No âmbito da Administração Pública Federal, o ato admini...

#Questão 235021 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

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