No âmbito da Administração Pública Federal, o ato admini...

Questão Q235021

2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Receita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2 Área Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Receita Federal (RFB) (2ª edição)

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos

pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.

não pode ser anulado, sequer por decisão judicia

só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.

torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

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