Questão Q235021
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2 Área Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Receita Federal (RFB) (2ª edição)

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato admini...

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

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