Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 237246 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um particular obteve do departamento de divisão de obras de determinado município o alvará para iniciar a construção de um prédio em imóvel de sua propriedade.

Nessa situação, a administração não poderá revogar essa licença, visto tê-la expedido em razão de um direito subjetivo do particular, que satisfez todas as exigências das normas edilícias.

C) Certo

E) Errado

#Questão 237399 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

A)

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B)

A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios

C)

Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

D)

Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc.

E)

O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.

#Questão 237411 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:

A)

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B)

partido político regularmente constituído.

C)

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D)

o Governador de Estado.

E)

a Mesa de Assembléia Legislativa.

#Questão 237421 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Em tema de controle externo, no âmbito da Administração Pública Federal, a competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, é

A)

do Tribunal de Contas local, recorrível ao Tribunal de Contas da União.

B)

do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Supremo Tribunal Federal.

C)

do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Congresso Nacional.

D)

própria e privativa do Tribunal de Contas da União.

E)

própria e privativa do Congresso Nacional.

#Questão 237434 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, DETRAN/DF, Agente de Trânsito

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Todas as entidades que compõem a administração pública sujeitam-se a controle interno e externo, sendo este realizado também pelo Poder Legislativo.

C) Certo

E) Errado

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