Entre os meios de controle da Administração Pública, dest...

#Questão 237411 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

partido político regularmente constituído.

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

o Governador de Estado.

a Mesa de Assembléia Legislativa.

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