Questão Q237411
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 Receita Federal (RFB)

Entre os meios de controle da Administração Pública, dest...

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:

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