Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 237678 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens a seguir, acerca do instituto do fenômeno da terceirização no âmbito das relações de emprego.

Segundo a jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, excepcionados os casos em que figurem como tomadores os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C) Certo

E) Errado

#Questão 237680 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 237682 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 237875 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

A)

enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.

B)

enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.

C)

enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.

D)

enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.

E)

não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

#Questão 237879 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Considere que, devido a negligência de um servidor público da União, ocorreu um incêndio na repartição em que trabalhava, tendo havido sérios prejuízos a bens públicos e também a imóveis limítrofes, pertencentes a particulares, razão por que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor. À vista dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A) A União responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos terceiros, em decorrência do incêndio.

B) À União é assegurado o direito de regresso contra o servidor negligente, com base na responsabilidade subjetiva, podendo obter dele o ressarcimento pelos prejuízos causados.

C) É permitido ao servidor contestar na justiça os resultados e eventuais punições decorrentes do processo administrativo, visto que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

D) O servidor pode requerer cópias e informações a respeito do processo administrativo que corre contra ele, com fundamento no direito de petição, que assegura ao servidor (e a todos em geral) o recebimento do órgão público de informações de seu interesse particular

E) Caso o episódio tivesse ocorrido no âmbito de uma sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, a responsabilidade, tanto da empresa quanto do empregado, pela reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio seria subjetiva.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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