Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pú...

#Questão 237399 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios

Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc.

O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.

Navegue em mais questões