Questão Q236386
2003 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003 Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)

Considere as afirmações relativas aos contratos da admini...

Considere as afirmações relativas aos contratos da administração.

I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.

II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.

III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.

Está correto APENAS o que se afirma em:

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