A rescisão unilateral do contrato administrativo, por at...

Questão Q236480

2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Prefeitura de Recife - PE

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Prova: Concurso Prefeitura de Recife - PE - Contador - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Prefeitura de Recife - PE

A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:

decretação de falência do contratado.

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal.

atraso injustificado no início da obra.

atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias

alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato.

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