Questão Q909576
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI • MPE-MG

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. De acordo com tal normativa, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos denomina-se: 

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