Questão
Q235010
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003
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Receita Federal (RFB)
Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando conclu...
Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:
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