Sobre a evolução da estrutura de organização da administração pública brasileira é correto afirmar:
Criadas com o propósito de reduzir a ingerência de interesses políticos particulares no processo de regulação das atividades econômicas que requerem investimentos privados de longo prazo em setores de utilidade pública, as agências regulatórias tornaram- se, recentemente, objeto de forte controvérsia política. De acordo com o modelo em vigor, são características dessas organizações que lhe garantem maior autonomia gerencial em relação ao governo:
São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
I. constituir-se em instância regional da Administração Direta com âmbito intersetorial e territorial;
II. planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;
III. instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;
IV. atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;
...Uma importante característica das agências reguladoras é a amplitude de seus poderes, entre os quais são inquestionavelmente admitidos todos os indicados nas opções abaixo, exceto:
A reforma do marco regulatório das telecomunicações fez com que a Anatel assumisse uma série de atribuições. Algumas atribuições, entretanto, foram retidas pelo Poder Executivo. Indique quais das atribuições abaixo indicadas continuam a ser de competência do Poder Executivo:
A privatização de empresas estatais foi um dos principais instrumentos dos programas de reforma do Estado empreendidos em todo o mundo no final do século XX. Para regular e fiscalizar os serviços privatizados, segundo os diferentes modelos adotados no Brasil, criaram-se autarquias especiais (agências reguladoras). Identifique nos enunciados a seguir aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.
Ao longo dos anos 90, o governo brasileiro privatizou mais de cem empresas estatais, gerando mais de US$ 80 bilhões em receitas e dívidas transferidas. Essas privatizações
O gasto público social é o instrumento central dos governos para a promoção da equidade na distribuição das oportunidades de acesso ao produto social e para a melhoria da distribuição da renda numa sociedade. Entre as assertivas abaixo, que versam sobre o gasto público social, assinale a única incorreta.
O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual. Em relação a essas esferas, é incorreto afirmar que:
As fronteiras que dividem a regulação da competição são cada vez mais permeáveis, devido às inovações tecnológicas e às mudanças estruturais do mercado; neste sentido podemos dizer que são objetivos da regulação:
I. Proteger os direitos do cidadão usuário de serviços públicos.
II. Limitar a concorrência, garantindo a viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados.
III. Promover a competição.
IV. Definir os valores a serem cobrados à sociedade, a partir da definição de um lucro justo para cada serviço prestado.
V. Preservar o meio-ambiente.
VI. Realizar a exploração direta de alguns serviços públicos, sempre...
