Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado priorizava o planejamento estratégico das organizações públicas em vez da reestruturação organizacional.
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.
A "nova gestão pública" reconhece que os Estados democráticos contemporâneos têm atribuições que vão além da garantia da propriedade e dos contratos, devendo fortalecer-se para formular e implementar políticas públicas.
Dos órgãos e das entidades da administração indireta:
Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.
Pelo proposto no plano diretor da reforma do aparelho do Estado, órgãos com atribuição de fiscalização seriam considerados executores de atividades exclusivas de Estado e deveriam ser transformados em organizações sociais.
Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando
apresentarem irregularidades que comprometam a gestão municipal, identificadas pelo componente estadual e(ou) nacional do Sistema Nacional de Auditoria.
Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando
118 utilizarem critérios para investimentos em saúde ligados às pressões de prestadores de serviço, prefeitos, governadores e políticos por meio de emendas parlamentares.
Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando
apresentarem situação irregular na alimentação dos bancos de dados nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo Ministério da Saúde, por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados.
Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando
assumirem e cumprirem somente 90% das responsabilidades pactuadas na habilitação do município.
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de LDO deve ter um anexo de metas fiscais.
