As normas básicas sobre o processo administrativo, estab...

A

são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

B

não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

C

não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

D

não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

E

são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais