As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação
são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.
não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.
não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.
não se aplicam às entidades da Administração Indireta.
são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
