A Administração Pública é constituída
por Estados e Municípios, sendo estes o fundamento das aspirações da população.
de forma a atender todas as necessidades mais urgentes da população.
pelo aparelhamento do Estado, preordenado à realização dos seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
pela conjugação dos esforços dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como órgão controlador o Poder Judiciário.
pelas funções de planejamento e controle de todas as atividades que tenham por finalidade o atendimento das necessidades básicas da população.
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