De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,
devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração
deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.
só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.
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