A Constituição Brasileira de 1988 prevê a licitação como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente é correto afirmar que
As agências reguladoras foram criadas como conseqüência do processo de reforma do Estado e estão presentes em vários setores de serviços públicos e da economia. Marque com V as características verdadeiras e com F as falsas, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) A forma jurídica prevalecente das agências reguladoras é a associação.
( ) As agências reguladoras estão presentes nos três níveis do governo: federal, estadual e municipal.
( ) A autonomia técnica, administrativa e financeira é uma das premissas básicas do funcionamento das agências reguladoras.
( ) As agências reguladoras criadas no nível federal são multisetoriais.
A Administração Pública tem assumido ao longo do tempo diferentes modelos: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. Assinale a opção que apresenta corretamente as características de um desses modelos.
Na administração pública, a conformidade diária e contábil são procedimentos de controle
Ao reconhecer a despesa pública pela incorrência e a receita pela arrecadação, elege-se, na administração pública, o regime orçamentário público
São princípios da Administração Pública, literalmente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Assinale a afirmativa que melhor descreve os princípios que regem a gestão pública.
O órgão do Governo Federal encarregado de formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de compras e contratações é o Ministério:
No que se refere à administração financeira municipal, é INCORRETO afirmar:
