De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de
A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público
De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,
A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar os danos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceiros
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de
A responsabilidade civil do Estado não inclui a obrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos de
A alienação dos bens imóveis da União depende de licitação, podendo esta ser dispensável no caso de
Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 é permitida a alteração, por acordo das partes, para restabelecer a relação que eles pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração de obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis
Aos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
Os atos administrativos, pelos quais são anulados e revogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casos
Não são elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta sua nulidade, os relativos à
O atributo do ato administrativo, que impõe a coercitibilidade para o seu cumprimento ou execução, enquanto não for retirado do mundo jurídico por anulação ou revogação, é o da
O poder vinculado, na prática de determinado ato administrativo, consiste em que a autoridade respectiva, fundamentalmente, não tem maior liberdade de escolha, no tocante à (ao)
A autorização dada por uma autoridade administrativa, discricionariamente, para o exercício de determinada atividade, sem a qual esta seria uma prática ilegal, podendo até constituir infração penal, seria um ato mais próprio do chamado poder
O poder de comando, que autoriza o titular de um órgão público a expedir determinações gerais ou específicas a determinados subalternos, sobre cujas atividades mantém permanente autoridade, quanto ao modo de executar certos serviços, comporta-se mais propriamente no campo da(do)
Enquanto a desconcentração é um modo de realizar a prestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio órgão, com certo poder de decisão, mais próximo dos seus usuários, com distribuição interna de competências, a descentralização ocorre ao transferir-se tal atendimento ou execução, para outras pessoas ou entidades criadas com essa finalidade.
O sistema do Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da
A idéia de administração pública gerencial surgida na segunda metade do século XX, em decorrência, por um lado, da expansão das atividades econômicas e sociais do Estado e, de outro, do desenvolvimento tecnológico e da globalização, orienta-se predominantemente por valores fundados:
As compras, na Administração Pública, sempre que possível deverão
A máquina administrativa brasileira passou por algumas reformas a partir dos anos 30. A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200 torna possível a
A Constituição Brasileira de 1988 prevê a licitação como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente é correto afirmar que
As agências reguladoras foram criadas como conseqüência do processo de reforma do Estado e estão presentes em vários setores de serviços públicos e da economia. Marque com V as características verdadeiras e com F as falsas, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) A forma jurídica prevalecente das agências reguladoras é a associação.
( ) As agências reguladoras estão presentes nos três níveis do governo: federal, estadual e municipal.
( ) A autonomia técnica, administrativa e financeira é uma das premissas básicas do funcionamento das agências reguladoras.
( ) As agências reguladoras criadas no nível federal são multisetoriais.
A Administração Pública tem assumido ao longo do tempo diferentes modelos: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. Assinale a opção que apresenta corretamente as características de um desses modelos.
Na administração pública, a conformidade diária e contábil são procedimentos de controle
Ao reconhecer a despesa pública pela incorrência e a receita pela arrecadação, elege-se, na administração pública, o regime orçamentário público
São princípios da Administração Pública, literalmente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Assinale a afirmativa que melhor descreve os princípios que regem a gestão pública.
O órgão do Governo Federal encarregado de formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de compras e contratações é o Ministério:
No que se refere à administração financeira municipal, é INCORRETO afirmar:
