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#Questão 836915 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

A) As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.

B) Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.

C) A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.

D) O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

#Questão 836917 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.

B) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

C) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

D) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

#Questão 836919 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

A) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.

B) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.

C) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.

D) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

#Questão 836923 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

A) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.

B) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.

C) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.

D) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

#Questão 836925 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

A) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

B) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.

C) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.

D) nomear apenas diretores brasileiros.

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