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#Questão 836949 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

B) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.

C) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

D) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

#Questão 836950 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836951 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836952 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836953 - Direito Penal, Sanções penais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

B) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.

C) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.

D) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

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