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#Questão 836944 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836945 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.

B) Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

C) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.

D) Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

#Questão 836946 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

A) O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.

B) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

C) É permitido o emprego de cela escura.

D) São permitidas as sanções coletivas.

#Questão 836947 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836948 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.

C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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