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#Questão 836790 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.

B) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.

C) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere.

D) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

#Questão 836791 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.

B) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

C) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.

D) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

#Questão 836792 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

A) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.

B) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.

C) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.

D) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

#Questão 836795 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Sociedade de Advogados, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

A) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.

B) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.

C) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.

D) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

#Questão 836796 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

A) A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.

B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.

C) É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.

D) O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

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