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#Questão 836763 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimento Penal, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis, assinale a opção correta.

A) As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória na pendência de julgamento de recurso especial.

B) A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade deste para a interposição do recurso de apelação.

C) A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto.

D) Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua decisão.

#Questão 836765 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Tutela Antecipada, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais, assinale a opção correta.

A) A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada sentença de mérito parcial.

B) É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.

C) A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida.

D) No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.

#Questão 836766 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Jurisdição, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta.

A) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.

B) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.

C) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.

D) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.

#Questão 836769 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de execução, assinale a opção correta.

A) O impedimento é uma objeção processual.

B) A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da analogia.

C) A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.

D) A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

#Questão 836770 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Princípios Gerais do Processo, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

A) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.

B) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.

C) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.

D) O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.

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