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#Questão 836732 - Direito Processual do Trabalho , Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

A) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.

B) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.

C) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.

D) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

#Questão 836733 - Direito Processual do Trabalho , Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.

A) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.

B) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.

C) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.

D) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

#Questão 836734 - Direito Processual do Trabalho , Meios de prova, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836740 - Direito do Trabalho, Relação de trabalho e de emprego, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.

B) A residência médica é uma modalidade de ensino de pós- graduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.

C) Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.

D) Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.

#Questão 836742 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do direito penal, assinale a opção correta.

A) Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

B) O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.

C) A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.

D) A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.

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