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#Questão 836702 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

A) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

B) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.

C) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.

D) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

#Questão 836703 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.

C) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

#Questão 836704 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

A) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

B) abrange toda e qualquer sorte de crédito.

C) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

D) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

#Questão 836709 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

#Questão 836712 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

B) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

C) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

D) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

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