Assinale a opção correta acerca da legislação tributária....

Questão Q836712

2007 CESPE

Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. B A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. C Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. D É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

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