Questão Q838265
2011 FGV
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Execução Fiscal e Processo Tributário Outros princípios tributários Visão Geral das Ações Fiscais
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a...

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

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