A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a...
#Questão 838265 -
Direito Tributário,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários,
FGV,
2011,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase
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