Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que...

A ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. B falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. C ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou. D ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.