A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implíci...

Questão Q836254

2013 FGV

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Exclusão do Crédito Tributário Isenção Princípio da Anterioridade +2

Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. D Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

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