Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q834656

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Impostos Estaduais + 1

Ano: 2019

Banca: FGV

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual. B Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS. C A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado. D Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

2 Q835296

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Obrigação Tributária + 1

Ano: 2017

Banca: FGV

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

A Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João. B Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João. C O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste. D Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.

3 Q835136

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 2

Ano: 2017

Banca: FGV

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².

João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

A João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo. B João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa. C João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município. D João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

4 Q835936

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção

Ano: 2015

Banca: FGV

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

A as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente. B a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida. C a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica. D as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

5 Q835854

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção

Ano: 2015

Banca: FGV

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

A Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional. B Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional. C Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional. D Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

6 Q835693

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Exclusão do Crédito Tributário + 1

Ano: 2015

Banca: FGV

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A É possível que o município institua a isenção por meio de decreto. B Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. C Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. D A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

7 Q836095

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Exclusão do Crédito Tributário + 7

Ano: 2014

Banca: FGV

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

A A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. B A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. C O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais. D A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

8 Q836254

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3

Ano: 2013

Banca: FGV

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. D Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

9 Q839139

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Exclusão do Crédito Tributário + 2

Ano: 2010

Banca: FGV

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

A não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. B fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. C paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. D fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

10 Q838954

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Obrigação Tributária + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

A a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação. B a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente. C a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral. D a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

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