Questão Q835693
2015 FGV
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Tributos Municipais IPTU Isenção
Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Prefeito de um determinado município resolveu conceder is...

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

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