Questão Q838155
2008 CESPE
Direito Tributário Administração Tributária Fiscalização
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou...

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...